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Edilena Cruz, modificado 5 Anos atrás.
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Aprovado
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Instruções Relativas aos Requisitos a que devem Obedecer as Faturas e os Documentos Emitidos pelos Despachantes Oficiais.pdf
Aprovado
Documento Básico
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Regulamento Código Aduaneiro.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 4 Anos atrás.
Decreto_Lei_39_2019 - Pequenas Encomendas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 2 Anos atrás.
Pauta Aduaneira 2022_Sexta Emendada do Sistema Harmonizado (Versão SH 2017)
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 2 Anos atrás.
Novo Modelo de Faturas e Faturas-recibo para Pequenas Encomendas
Aprovado
Documento Básico
Valdyr Ramos, modificado 1 Ano atrás.
PORTARIA Nº 47_2023.pdf
Aprovado
Documento Básico
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Odair Fortes Fortes Piedade, modificado 5 Meses atrás.
Pauta Aduaneira_2024.xlsx
Aprovado
Documento Básico
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